ACÓRDÃO Nº 5303/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5303/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237,
parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em conhecer a representação, considerá-la parcialmente procedente, considerar prejudicado o
pedido de cautelar, expedir a seguinte ciência, determinar o arquivamento e comunicar a
decisão aos interessados.
1. Processo TC-009.248/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 012.871/2025-7 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal No Ceará.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Renato Lucio Cavalcante de Oliveira, representando
Techproj Consultoria e Projetos Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Justiça Federal de Primeiro Grau no Ceará, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha,
identificada na Concorrência Eletrônica CE90001/2025, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. exigência, como equipe técnica mínima, de que a atribuição para exercer a
função de Coordenador e Modelador BIM, para a disciplina Projeto Arquitetura, seja realizada
por um profissional arquiteto, excluindo-se a possibilidade de que o profissional engenheiro
civil também possa exercer tal função, em afronta ao art. 28, alínea 'b', do Decreto-Lei
23.569/1933, ao art. 7º da Lei 5.194/1966 e ao art. 1º da Resolução - Confea 218/1973.