INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.274, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.274, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime
tributário e aduaneiro especial de utilização
econômica de bens destinados às atividades de
exploração, desenvolvimento e produção das jazidas
de petróleo e de gás natural - Repetro-Sped.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, e na Lei
nº 14.134, de 8 de abril de 2021, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...................................................................................................................
§ 2º-A O disposto no inciso II do § 1º não se aplica aos tubos e dutos utilizados
na construção do gasoduto de escoamento do gás natural com a finalidade de alcançar as
instalações onde será tratado, processado, liquefeito, acondicionado ou estocado, a que se
refere o art. 3º, inciso XXIV, da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, por se enquadrarem
nas atividades de desenvolvimento e de produção de gás natural.
...................................................................................................................................
§ 3º-A Para efeitos do disposto no § 3º, considera-se que os tubos e dutos de
que tratam o § 2-A estão destinados nos blocos de exploração ou nos campos de produção
indicados nos contratos de concessão, autorização, cessão ou de partilha de produção,
incluídas as jazidas unitizadas ou os campos que compartilham o mesmo ativo, ainda que
se estendam para além dos seus limites.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS