PORTARIA CC/PR Nº 726, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA CC/PR Nº 726, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Grupo de Trabalho para Elaboração do Plano
Central de Gestão de Obras do Governo Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de
abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para Elaboração do Plano Central de
Gestão de Obras do Governo Federal, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:
I - o levantamento de dados e documentos relacionados à gestão de obras
financiadas com recursos públicos do orçamento geral da União;
II - a realização de estudos e análises de dados e documentos;
III - a elaboração de propostas de critérios gerais para a gestão de obras,
incluída a definição de classificadores, indicadores e metas;
IV - a elaboração de proposta de procedimentos gerais para monitoramento de
obras, prevenção de paralisações, retomada ou suspensão definitiva; e
V - a elaboração de minuta do Plano Central de Gestão de Obras do Governo
Federal financiadas com recursos públicos do orçamento geral da União, que orientará a
elaboração dos planos táticos setoriais.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II - Controladoria-Geral da União;
III - Ministério das Cidades;
IV - Ministério da Educação;
V - Ministério do Esporte;
VI - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VII - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
VIII - Ministério do Planejamento e Orçamento;
IX - Ministério de Portos e Aeroportos;
X - Ministério da Saúde; e
XI - Ministério dos Transportes.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho e seus respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de
Estado da Casa Civil.
Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e,
em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador.
Parágrafo único. O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria
absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 5º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar para participar
de suas reuniões representantes dos órgãos e das entidades da administração pública
federal, de outras instituições públicas e da sociedade civil, incluídos especialistas, sem
direito a voto.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela
Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil.
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá o prazo de noventa dias, contado da data de
realização da primeira reunião, para apresentação de seu relatório final ao Ministro de
Estado da Casa Civil.
Parágrafo único. O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá prorrogar o
prazo de que trata o caput, justificadamente, uma vez, por até três meses.
Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS