ACÓRDÃO Nº 5344/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5344/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 26 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, em
autorizar o parcelamento do saldo residual do débito solidário e da multa impostos a Salviano
Antônio Guimarães Borges (004.***.***-34), respectivamente, por intermédio dos subitens
9.3 e 9.5 do Acórdão 11.459/2019 - TCU - 1ª Câmara (peça 151), em 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente, fixando o vencimento da primeira em
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que, conforme
disposto no § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU, a falta do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.139/2014-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 011.291/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.294/2022-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 011.295/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Altemir Gregolin (492.***.***-49); Antonio Chrisostomo de
Sousa (023.***.***-72); Beatriz Guimarães Borges (494.***.***-04); Divino Lúcio da Silva
(101.***.***-49); Instituto de Pesquisa e Desenv. Integral da Natureza (02.301.859/0001-66);
José Carlos de Andrade (086.***.***-53); Odilon Borges de Souza (247.***.***-04); Paulo
Sergio Barbosa (151.***.***-00); Salviano Antonio Guimaraes Borges (004.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura (extinta).
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: Rafael Dante Alves Teles (45.650/OAB-DF), Luca Barbosa
Caixeta (63.243/OAB-DF) e outros, representando Salviano Antonio Guimaraes Borges; Andrey
Vargas do Nascimento (13152E/OAB-DF), Claudismar Zupiroli (12250/OAB-DF) e outros,
representando Altemir Gregolin; Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF), Jorge
Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Divino Lúcio da Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.