PORTARIA Nº 472, DE 31 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 472, DE 31 DE JULHO DE 2025
Declaração de utilidade pública, para fins de supressão
de vegetação e intervenção em área de preservação
permanente, de empreendimento de interesse
nacional, essencial à infraestrutura portuária.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso IV, da Portaria MPor nº
567, de 26 de novembro de 2024, com base no disposto no art. 3º, caput, inciso VII, alínea "b",
da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, no art. 3º, inciso VIII, alínea "b", da Lei nº 12.651,
de 25 de maio de 2012, na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 e tendo em vista o constante
nos autos dos Processos Administrativos ANTAQ nsº 50300.002854/2023-19 e
50300.006373/2020-30 e do Processo Administrativo MPOR nº 50000.072396/2019-83,
resolve:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de supressão de vegetação e
intervenção em área de preservação permanente, a área objeto do Contrato de Adesão nº
03/2023 - MPOR, parte integrante do Processo nº 50000.072396/2019-83, que cuida da
autorização conferida pela União à EVOLVE EMPREENDIMENTOS DE INFRAESTRUTURA LTDA.,
para a instalação de terminal de uso privado, previsto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de
2013.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública não vincula a tomada de decisão
dos órgãos ou das entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento
para fins de licenciamento ambiental.
Art. 2º A execução da supressão de vegetação e da intervenção em área de
preservação permanente dependerá de prévia manifestação do órgão ou entidade ambiental
competente, que observará, na emissão de sua autorização, o disposto na Lei nº 11.428, de 22
de dezembro de 2006, e na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Parágrafo único. A área objeto da execução da supressão de vegetação e da
intervenção em área de preservação permanente deverá estar contida na área do terminal
portuário e seu memorial descritivo georreferenciado deverá ser apresentado ao órgão
ambiental competente na ocasião do pedido de autorização previsto no caput deste artigo.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA