RESOLUÇÃO Nº 342, DE 22 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO Nº 342, DE 22 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o regulamento para o concurso de
ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, no cargo de Promotor de Justiça
Adjunto.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no exercício das atribuições previstas no art. 166, inciso I, alínea "b", e art.
186, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista
o que consta no Processo SEI nº 19.04.3081.0076538/2025-63, e de acordo com a
deliberação ocorrida na 350ª Sessão Ordinária, realizada dia 22 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º O concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios é regulamentado por esta Resolução.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O ingresso na carreira, cujo cargo inicial é o de Promotor de Justiça
Adjunto, far-se-á mediante concurso de provas e títulos, conforme art. 127, caput e § 2º da
Constituição Federal.
§ 1º O provimento dos cargos de Promotor de Justiça Adjunto será feito de
acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade do serviço.
§ 2º Às vagas existentes e indicadas no edital poderão ser acrescidas outras que
surgirem durante o prazo de validade do concurso.
§ 3º O concurso deverá ser concluído no período de até 18 (dezoito) meses,
contados da inscrição preliminar até a homologação do resultado final, ressalvadas as
ocorrências de caso fortuito ou força maior.
§ 4º O prazo de validade do concurso, para efeito de nomeação, será de 2 (dois)
anos, contados da publicação do ato homologatório, prorrogável uma vez pelo mesmo
período.
§ 5º Em caso de prorrogação do prazo do concurso, o novo prazo de 2 (dois) anos
terá início no dia imediatamente posterior ao término do primeiro, independentemente da
data de publicação do ato de prorrogação.
Seção I
Da Comissão do Concurso e da Comissão Examinadora
Art. 3º A realização do concurso inicia-se com a constituição da respectiva
Comissão do Concurso, que se incumbirá de todas as providências necessárias à organização
e à realização do certame, sem prejuízo das atribuições elencadas por esta Resolução, se for
o caso, às comissões especiais e à instituição especializada contratada ou conveniada para a
realização da prova objetiva.
Art. 4º A Comissão do Concurso será integrada pelo Procurador-Geral de Justiça,
pelo Secretário e seu respectivo suplente, nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça dentre
os membros do Ministério Público.
§ 1º O Procurador-Geral de Justiça, em suas ausências e impedimentos, será
substituído pelo Vice-Procurador-Geral de Justiça Jurídico-Administrativo, e este, pelo Vice-
Procurador-Geral de Justiça Institucional.
§ 2º A Comissão do Concurso observará a paridade de gênero, tanto entre
titulares quanto entre suplentes.
Art. 5º A Comissão Examinadora será integrada:
a) pelo Procurador-Geral de Justiça, como Presidente;
b) por membros do Ministério Público e seus respectivos suplentes;
c) por 1 (um) jurista de reputação ilibada e seu respectivo suplente;
d) por 1 (um) advogado e seu respectivo suplente, indicados pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
e) por 1 (um) membro da Magistratura e seu respectivo suplente, indicados pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 1º Os membros da Comissão Examinadora e seus respectivos suplentes serão
designados pela Comissão de Concurso.
§ 2º Os membros da Comissão Examinadora, nos seus afastamentos, serão
substituídos pelos suplentes, os quais poderão auxiliar de forma complementar em qualquer
outra etapa do concurso em que se fizerem necessários.
Art. 6º Na maior medida possível, será observada, na composição das comissões
e bancas, a participação de integrantes que expressem a diversidade presente na sociedade
nacional, tais como, dentre outras manifestações, de origem, raça, etnia, deficiência,
orientação sexual e identidade de gênero.
Art. 7º Aplicam-se aos integrantes das Comissões os motivos de suspeição e
impedimento previstos nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil.
§ 1º Constituem também motivo de impedimento:
I - o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação a
concurso público para ingresso no Ministério Público até 3 (três) anos após cessar a referida
atividade;
II - a existência de servidores funcional e diretamente vinculados ao membro da
Comissão e ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;
III - a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou
informais de preparação para ingresso no Ministério Público até 3 (três) anos após cessar a
referida atividade, ou contar com parentes nestas condições, até terceiro grau, em linha reta
ou colateral.
§ 2º Os motivos de suspeição e impedimento deverão ser comunicados ao
Presidente da Comissão do Concurso, por escrito, em até 5 (cinco) dias úteis após a
publicação da relação de candidatos inscritos no Diário Oficial da União.
§ 3º O impedimento ou a suspeição decorrente de parentesco por afinidade
cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo
descendentes, mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não poderá
integrar as comissões o ex-cônjuge, os sogros, o genro ou a nora de quem for candidato
inscrito no concurso.
§ 4º Não prevalecerá o impedimento ou a suspeição para integrar as comissões,
para as fases subsequentes, se o candidato gerador dessa restrição for excluído
definitivamente do concurso.
§ 5º Poderá, ainda, o integrante de qualquer das comissões declarar-se suspeito
por motivo íntimo, sendo tal suspeição irretratável.
§ 6º Não constituem impedimento ministrar palestras ou aulas eventuais, até 2
(duas) por ano, em cursos de preparação para ingresso na carreira do Ministério Público.
§ 7º As vedações previstas neste artigo aplicam-se a todas as pessoas que
integrarem comissões ou que, de alguma forma, participarem da organização e da fiscalização
do certame, inclusive a quem atuar na coordenação e no apoio.
§ 8º Se as vedações previstas neste artigo inviabilizarem a formação da Comissão,
poderão compô-la integrantes de outros Ministérios Públicos.
Art. 8º Compete à Comissão do Concurso:
I - elaborar o edital de abertura do certame;
II - fixar o cronograma com as datas de cada etapa;
III - acompanhar a realização das provas durante todo o certame;
IV - receber e examinar os requerimentos de inscrição preliminar e definitiva,
deliberando sobre eles;
V - aferir os títulos dos candidatos e atribuir-lhes nota;
VI - julgar os recursos interpostos nos casos de indeferimento de inscrição
preliminar e definitiva;
VII - julgar os recursos interpostos à classificação final no certame;
VIII - homologar ou modificar, em virtude de recurso, o resultado de qualquer
uma das provas, determinando a publicação da lista dos candidatos classificados em cada
etapa;
IX - designar a Comissão Examinadora e as demais Comissões descritas nessa
Resolução;
X - apreciar outras questões inerentes ao concurso.
§ 1º A Comissão do Concurso se reunirá com a presença da maioria dos seus
integrantes.
§ 2º A Comissão do Concurso contará com uma secretaria para apoio
administrativo, exclusivamente no que se refere aos trabalhos afetos ao certame, que será
responsável pela lavratura das atas das reuniões da Comissão.
Art. 9º Compete à Comissão Examinadora, em cada etapa:
I - elaborar, aplicar e corrigir as provas escritas;
II - arguir os candidatos submetidos à prova oral de acordo com o ponto sorteado
do programa, atribuindo-lhes notas;
III - julgar os recursos interpostos pelos candidatos contra as provas;
IV - velar pela preservação do sigilo das provas escritas até a identificação da
autoria, quando da realização da sessão pública;
V - apresentar a lista de aprovados à Comissão de Concurso.
§ 1º Caso o Presidente da Comissão do Concurso não integre a Comissão
Examinadora, poderá arguir os candidatos durante a prova oral, sem, contudo, nesta
hipótese, atribuir-lhes notas.
§ 2º O Presidente da Comissão do Concurso, durante a prova oral, poderá
substituir qualquer um dos examinadores no caso de ausência, passando a integrar a
Comissão Examinadora.
§ 3º Das decisões proferidas pela Comissão Examinadora não caberá novo recurso
à Comissão do Concurso.
Seção II
Da Instituição Especializada Executora
Art. 10. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nos termos da lei,
poderá celebrar convênio ou contratar os serviços de instituição especializada para a
execução da primeira etapa do concurso.
Parágrafo único. É vedada a contratação para organização de concurso público de
entidades que promovam cursos preparatórios para certames.
Art. 11. Caberá à instituição especializada executar os procedimentos constantes
do contrato ou do convênio celebrado com o MPDFT para a realização de concurso público
para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em
consonância com a legislação pertinente e de acordo com a presente Resolução.
Parágrafo único. Serão de responsabilidade da instituição especializada quaisquer
danos causados ao Ministério Público ou aos candidatos, antes, durante e após a realização
de qualquer etapa do concurso, no que se referir às atribuições constantes desta
Resolução.
Art. 12. A instituição especializada prestará contas da execução do contrato ou
convênio ao MPDFT e submeter-se-á à supervisão da Comissão do Concurso, que homologará
ou modificará os resultados e julgará os recursos.
Seção III
Das Etapas e do Programa do Concurso
Art. 13. O concurso será composto de provas escritas, orais e de títulos,
abrangendo as seguintes etapas sucessivas:
I - primeira etapa: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
II - segunda etapa: três provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório,
na forma que se segue:
a) Grupo I: Direito Penal e Direito Processual Penal;
b) Grupo II: Direito Civil e Empresarial e Direito Processual Civil e Coletivo;
c) Grupo III: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Ambiental e
Urbanístico e da Saúde, Direito da Criança e do Adolescente e Regime Jurídico do Ministério
Público;
III - terceira etapa: de caráter eliminatório, com as seguintes fases:
a) inscrição definitiva;
b) exames de higidez física e mental;
c) sindicância sobre a vida pregressa do candidato e investigação social;
IV - quarta etapa: prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;
V - quinta etapa: avaliação de títulos, de caráter classificatório.
§ 1º A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após
habilitação na etapa anterior.
CAPÍTULO II
DO EDITAL E DAS INSCRIÇÕES
Seção I
Do Edital
Art. 14. Constarão do edital, obrigatoriamente:
I - o prazo de inscrição, que será de 30 (trinta) dias improrrogáveis, contados a
partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do edital no Diário Oficial da União;
II - o endereço eletrônico do sistema de inscrição online do concurso, assim como
indicação das formalidades para a sua confirmação;
III - o número de vagas existentes, o calendário estimado de realização das provas
e o conteúdo programático para cada disciplina;
IV - os requisitos para ingresso na carreira;
V - a composição da Comissão de Concurso e da Comissão Examinadora, com os
respectivos suplentes, se o caso;
VI - a relação dos documentos necessários à inscrição;
VII - o valor da taxa de inscrição, a forma de realização do seu recolhimento e a
descrição do respectivo procedimento para solicitação de isenção de taxa;
VIII - a fixação objetiva da pontuação de cada título, observado o art. 53 desta Resolução.
§ 1º Todas as comunicações individuais e coletivas aos candidatos inscritos no
concurso serão consideradas efetuadas, para todos os efeitos, por sua publicação em edital
no órgão da imprensa oficial do Ministério Público e no sítio eletrônico do MPDFT.
§ 2º O edital do concurso poderá ser impugnado por qualquer cidadão, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis após a publicação no Diário Oficial da União, sob pena de preclusão,
mediante petição escrita e fundamentada, disponível no sítio eletrônico do MPDFT,
endereçada ao Presidente da Comissão do Concurso.
§ 3º Salvo nas hipóteses de indispensável adequação à legislação superveniente,
não se alterarão as regras do edital de concurso após o início do prazo das inscrições
preliminares no tocante aos requisitos do cargo, aos conteúdos programáticos e aos critérios
de aferição das provas e de aprovação para as etapas subsequentes.
Seção II
Da Publicidade
Art. 15. A divulgação do edital de abertura do concurso dar-se-á mediante:
I - publicação integral, uma vez, no Diário Oficial da União;
II - publicação integral no sítio eletrônico do MPDFT na internet e no da instituição
contratada ou conveniada, se o caso.
Art. 16. As alterações nas datas e nos locais de realização de cada etapa prevista
no edital serão comunicadas aos candidatos.
Seção III
Da Inscrição Preliminar
Art. 17. A inscrição preliminar será requerida ao Presidente da Comissão do
Concurso, mediante o preenchimento de formulário próprio disponível no sítio eletrônico do
MPDFT ou da instituição contratada ou conveniada, nos termos previsto no edital do
concurso, acompanhado de:
I - prova de pagamento da taxa de inscrição;
II - cópia autenticada de documento com foto que comprove a nacionalidade
brasileira;
III - uma foto colorida tamanho 3x4 (três por quatro) e datada recentemente;
§ 1º O edital poderá admitir a inscrição preliminar exclusivamente pelo sistema
de inscrição online do concurso, com fornecimento de senha pessoal, nos termos das
condições fixadas no edital de abertura.
§ 2º O candidato, ao preencher o formulário a que se refere o caput, firmará
declaração, sob as penas da lei:
a) de que é bacharel em Direito e de que atenderá, até a data da inscrição
definitiva do concurso, à exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida
exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito;
b) de estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma,
devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica,
no ato da inscrição definitiva, acarretará sua exclusão do processo seletivo;
c) de que aceita as demais regras pertinentes ao concurso consignadas nesta
Resolução e no edital do concurso, das quais não poderá alegar desconhecimento;
d) de que é pessoa com deficiência e, se for o caso, que carece de atendimento
especial nas provas, em conformidade com o Capítulo X, Seção I, desta Resolução;
e) de que é pessoa que pretende se inscrever nas vagas destinadas a candidatos
negros, indígenas e quilombolas, em conformidade com o Capítulo X, Seção II, desta
Resolução.
§3º Serão oferecidas condições especiais aos candidatos com deficiência e às
lactantes, desde que expressamente as requeiram no momento da inscrição preliminar ou
definitiva.
Art. 18. As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira
responsabilidade do candidato.
§ 1º Será indeferida a inscrição do candidato que fornecer dados
comprovadamente inverídicos ou que não atender aos requisitos legais e formais exigidos
para o ato.
§ 2º As inscrições efetuadas serão confirmadas somente após a comprovação do
pagamento da taxa de inscrição.
§ 3º Não serão aceitas inscrições condicionais.
Art. 19. Os pedidos de inscrição preliminar serão apreciados e decididos pelo
Presidente da Comissão do Concurso.
§ 1º Deferido o requerimento de inscrição preliminar, o Presidente da Comissão
do Concurso deverá fazer publicar, uma única vez, no Diário Oficial da União, a lista de
candidatos inscritos, bem como encaminhá-la aos membros da Comissão do Concurso e às
demais comissões.
§ 2º A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da prova
objetiva e implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e das condições
estabelecidas, das quais não poderá alegar desconhecimento.
§ 3º Caberá recurso à Comissão de Concurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, nos
casos de indeferimento de inscrição preliminar.
Art. 20. A inscrição do candidato estará sujeita ao recolhimento de taxa de
inscrição, cujo valor máximo corresponderá a 1% (um por cento) do subsídio bruto atribuído
em lei para o cargo disputado, e seu pagamento será feito pelo candidato na forma
estabelecida no edital de abertura do concurso.
Art. 21. Não haverá dispensa da taxa de inscrição, exceto:
I - em favor do candidato inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007,
mediante apresentação do respectivo Número de Identificação Social - NIS;
II - se o candidato for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto
nº 6.135, de 26 de junho de 2007;
III - nos casos previstos em leis federais;
IV - ao candidato doador de medula óssea inscrito em entidade reconhecida pelo
Ministério da Saúde, conforme Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, mediante apresentação
do comprovante de doação.
§ 1º Cabe ao interessado produzir prova da situação que o favorece até o término
do prazo para inscrição preliminar.
§ 2º As leis distritais que tratam de isenção de taxa de inscrição não se aplicam ao
MPDFT, que é órgão federal e está submetido somente à legislação federal sobre o tema.
§ 3º Os pedidos de isenção da taxa de inscrição serão decididos pelo Presidente
da Comissão do Concurso, no prazo de até 10 (dez) dias após encerrado o prazo para a
inscrição preliminar.
§ 4º O resultado será publicado na página inicial do sítio eletrônico do MPDFT.
§ 5º No caso de indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição caberá
recurso à Comissão do Concurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis.
Seção IV
Dos procedimentos aplicáveis às provas objetiva, discursivas e oral
Art. 22. Para ser admitido à prestação de cada prova, escrita ou oral, o candidato
deverá comparecer convenientemente trajado, munido de cartão de inscrição e carteira de
identidade, que deverá conter foto recente, em local e hora previamente designados, com 30
(trinta) minutos de antecedência, no mínimo.
§ 1º Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada,
nem protocolo do documento.
§ 2º O candidato impossibilitado de apresentar o documento de identificação por
motivo de furto ou roubo deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência
em órgão policial, expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias, ocasião em que será
submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, imagens, assinatura ou
impressão digital em formulário próprio.
§ 3º A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento
de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
§ 4º Após o horário limite referido no caput deste artigo, nenhum candidato
poderá ingressar no local de exame, tampouco será admitido a fazer as provas.
Art. 23. As provas escritas serão manuscritas, com utilização de caneta de tinta
azul ou preta indelével, em material transparente, vedado o uso de líquido corretor de texto
ou caneta hidrográfica fluorescente.
§ 1º As questões serão entregues já impressas aos candidatos, com as respectivas
orientações, e não serão permitidos esclarecimentos sobre o seu enunciado ou sobre o modo
de resolvê-las.
§ 2º O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em
especial seu nome, número do documento de identidade e número de inscrição.
§ 3º A correção das provas dar-se-á sem identificação do nome do candidato.
Art. 24. Durante o período de realização das provas, não serão permitidos:
I - qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre
estes e pessoas estranhas;
II - o uso de livros, códigos ou anotações não expressamente permitidos por esta
Resolução;
III - o porte e a utilização de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular,
pager ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação, bem como de computador
portátil, palmtops ou similares;
IV - uso de óculos escuros, chapéu, boné, protetores auriculares, gorro, acessório
de chapelaria ou quaisquer outros equipamentos ou acessórios que, a juízo da coordenação,
possam comprometer a segurança da prova; e
V - o porte de arma e munição.
§ 1º A Comissão de Concurso não se responsabilizará pela perda ou pelo extravio
de objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no período de realização das provas,
tampouco por danos causados a esses objetos.
§ 2º O candidato poderá ser submetido a detector de metais.
Art. 25. O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou
assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da
prova e consequente eliminação do concurso.
§ 1º É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da folha de
respostas, conforme as especificações nela constantes.
§ 2º Finda a prova, o candidato deverá entregar ao fiscal da sala a folha de
respostas devidamente preenchida.
§ 3º Iniciada a prova e no curso desta, o candidato somente poderá ausentar-se
acompanhado de um fiscal.
§ 4º É obrigatória a permanência do candidato no local por, no mínimo, 1 (uma)
hora.
§ 5º Após a saída do local da prova, o candidato não poderá retornar ao recinto
em nenhuma hipótese.
Art. 26. Será automaticamente eliminado do concurso o candidato que:
I - não comparecer à prova no horário estabelecido;
II - for encontrado, durante a realização da prova, portando qualquer um dos
objetos especificados no art. 24 desta Resolução, mesmo que desligados ou sem uso;
III - for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas
estranhas;
IV - faltar com cortesia para com qualquer membro da Comissão de Concurso,
secretário, fiscais ou coordenação;
V - descumprir as normas estabelecidas nesta Resolução e no edital do
concurso.
Art. 27. É vedado ao candidato, sob pena de nulidade da prova e eliminação do
concurso, inserir no cartão de respostas, fora do local reservado para esse fim, ou no corpo
das provas discursivas, o seu nome, assinatura ou qualquer outro sinal que possa identificá-
lo.
Art. 28. Anulada alguma questão das provas escritas, os pontos a ela atribuídos
serão computados a todos os candidatos.
Art. 29. O candidato que, por motivos religiosos, guarda o sábado como dia de
descanso, deverá formalizar o pedido para realização das provas eventualmente designadas
para os sábados, após o pôr do sol, até 10 (dez) dias antes da prova designada.
§ 1º O pedido deverá ser encaminhado ao Presidente da Comissão do Concurso,
mediante preenchimento de campo específico no Portal do Candidato, devendo ser instruído
com declaração emitida pela autoridade religiosa competente, conforme Modelo de
Declaração de Sabadista por Motivo Religioso, constante do Edital.
§ 2º O Presidente da Comissão do Concurso homologará o pedido.
§ 3º No dia da prova, sendo sábado, o candidato deverá apresentar-se no local de
prova, no mesmo horário dos demais candidatos, e será conduzido a ambiente controlado,
onde aguardará até o início da sua prova.
CAPÍTULO III
DA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO
Da Prova Objetiva
Art. 30. A prova objetiva será composta por 100 (cem) questões objetivas, de
múltipla escolha ou do tipo certo ou errado, de pronta resposta e apuração padronizada, com
a finalidade de selecionar os candidatos a serem admitidos à segunda etapa do certame.
§ 1º As questões serão distribuídas da seguinte forma: 40 (quarenta) questões do
Grupo I, 30 (trinta) questões do Grupo II e 30 (trinta) questões do Grupo III.
§ 2º O tempo de duração da prova objetiva será de 5 (cinco) horas.
§ 3º Restando apenas uma hora para o término da prova, será permitido ao
candidato levar consigo o caderno de provas.
§ 4º Reputar-se-ão erradas as questões que contenham mais de uma resposta e
as rasuradas, ainda que inteligíveis.
§ 5º Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de proposições
corretas ou incorretas, constará, de cada uma das alternativas de resposta, expressa
referência à assertiva ou às assertivas corretas, em algarismos romanos, vedada qualquer
resposta que não indique com precisão a resposta considerada exata.
Art. 31. A prova objetiva não poderá ser formulada com base em entendimentos
doutrinários divergentes ou jurisprudência não consolidada dos Tribunais, e as opções
consideradas corretas deverão ter embasamento na legislação, em súmulas ou jurisprudência
dominante dos Tribunais Superiores.
Art. 32. O gabarito oficial preliminar da prova objetiva, com a indicação das
respostas corretas para cada questão, será divulgado em até 3 (três) dias úteis após a
realização da prova, no Diário Oficial, no sítio eletrônico do MPDFT e, se for o caso, também
na página de internet da instituição especializada executora.
§ 1º Nos 2 (dois) dias úteis seguintes à divulgação do gabarito oficial preliminar, o
candidato poderá requerer vista da folha de respostas, que poderá ser apresentada por meio
eletrônico, e, em igual prazo, a contar do término do prazo para vista, apresentar recurso
dirigido à Comissão do Concurso.
§ 2º Após julgamento dos recursos será divulgado o gabarito oficial definitivo,
com as modificações decorrentes do eventual acolhimento de impugnações, bem como o
resultado da prova objetiva, com a relação dos candidatos habilitados e classificados para a
segunda etapa do certame.
Art. 33. Será considerado habilitado, na prova objetiva, o candidato que obtiver o
mínimo de 40% (quarenta por cento) de acerto das questões em cada grupo e média final de
65% (sessenta e cinco por cento) de acertos do total da prova.
Art. 34. Classificar-se-ão para a segunda etapa: