ACÓRDÃO Nº 5207/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5207/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.915/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Rivaldo Alves de Souza Junior (033.***.***-77).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em razão da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos federais, para execução de ações de defesa civil, no município de
Saloá/PE;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1.considerarreveloSr.RivaldoAlvesdeSouzaJunior,nostermosdoart.12,§3º,
da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Rivaldo Alves de Souza Junior, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19, caput, e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 209, incisos II e III; 210, caput, e 214, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas e fixando-lhe o prazo de 15 dias, para que comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros
de mora, calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, nos termos da
legislação vigente:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .D/C
. .15/9/2022 .598.241,17 .Débito
. .15/9/2022 .17.101,73 .Crédito
. .5/7/2024 .87.551,06 .Crédito
9.3. aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor
de R$ 150.000,00, nos termos do art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o
prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na
forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, para as ações de sua alçada, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, bem
como ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável.
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5207-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.