ACÓRDÃO Nº 5312/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5312/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão a seguir relacionados, à exceção daquele de interesse das sras.
Anamaria Kurtz de Souza Welp e Luzia Helena Kurtz de Souza Bragatti, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-011.693/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Anamaria Kurtz de Souza Welp (476.***.***-04); Arlete da Rosa
Montes D Oca (438.***.***-00); Dulce Marina Sonego Zanchi (172.***.***-34); Elizabeth da
Rosa Soprana (237.***.***-91); Eufrasia Dorneles Pires (547.***.***-34); Luzia Helena Kurtz
de Souza Bragatti (209.***.***-53); Maria Madalena da Silva Santos (637.***.***-04);
Maristela Zanchi Prevedello (359.***.***-72); Neiva da Rosa Gomes (982.***.***-34);
Rozelaine Nunes da Rosa (970.***.***-87).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que, previamente à apreciação conclusiva do ato
de concessão de interesse das sras. Anamaria Kurtz de Souza Welp e Luzia Helena Kurtz de
Souza Bragatti:
1.7.1.1. traga aos autos a documentação comprobatória do tempo de serviço
militar do instituidor e o detalhamento das condições e dos fundamentos legais de sua
reforma;
1.7.1.2. indique a efetiva fundamentação legal da pensão instituída pelo ex-
combatente, levando em conta os elementos referidos no subitem anterior e a legislação de
regência do benefício ao tempo do óbito; e
1.7.1.3. verifique o atendimento, pelas atuais pensionistas, dos requisitos de
habilitação pertinentes, em particular, se for o caso, aqueles estabelecidos na Lei
8.059/1990.