CIRCULAR Nº 61, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

CIRCULAR Nº 61, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado
pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº
1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto
nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa
Comercial SEI nºs 19972.000784/2024-92 (restrito) e 19972.000783/2024-48 (confidencial)
do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à investigação
de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos de aço carbono, ligados ou
não ligados, em forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas (rolos), de qualquer
largura ou espessura, laminados a frio, classificadas nos subitens 7209.15.00, 7209.16.00,
7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00,
7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.19.00, 7225.50.90, 7226.19.00 e 7226.92.00 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, e
de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, decide:
Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 43, de 16 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 19 de agosto de 2024, alterando o
cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 17, de 11 de março de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 12 de março de 2025 e pela Circular SECEX
nº 41, de 11 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 12 de
junho de 2025.
. .Disposição legal - Decreto
nº 8.058, de 2013
.Prazos .Datas previstas
. .art. 59 .Encerramento da fase
probatória da investigação
.15 de agosto de 2025
. .art. 60 .Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e
as informações constantes dos
autos
.8 de setembro de 2025
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica
contendo os fatos essenciais
que se encontram em análise e
que serão considerados na
determinação final
.8 de outubro de 2025
. .art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas
e Encerramento da fase de
instrução do processo
.29 de outubro de 2025
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do
parecer de determinação final
.18 de novembro de
2025
TATIANA PRAZERES