PORTARIA Nº 5.339, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 5.339, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08505.018211/2023-24, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, WAI HON LEE, de nacionalidade
chinesa, filho de Ka Chun Lee e de Siu Fung Lee, nascido em Hong Kong, na República
Popular da China, em 21 de setembro de 2000, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 12
(doze) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, a partir da execução da
medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX