ACÓRDÃO Nº 5339/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5339/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legais para fins de
registro os atos a seguir relacionados, e em adotar a medida a seguir.
1. Processo TC-011.523/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alzira Victorino de Carvalho (075.***.***-51); Denise Villas Boas
Ramos (812.***.***-00); Elizabete Villas Boas de Arsolino (625.***.***-91); Maria Edileuza
Melo da Silva Serra (147.***.***-40); Marilena dos Reis Principe Vieira (080.***.***-54);
Marlene de Oliveira Ferreira (581.***.***-49); Marly dos Reis Principe Bizetto (843.651.619-
20); Rosangela Lauer Laurito (090.***.***-94); Roseana Indelli da Silva Serra (625.***.***-49);
Talma Maria Marins da Silva Brito (013.***.***-86).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército que,
tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s)
do ato 56513/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a
base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 3º Sargento.