ACÓRDÃO Nº 525/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 525/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.026856/2024-84
2. Interessado: CONTERMAS - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE
S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de
pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento nº 01/2017,
de titularidade da empresa arrendatária do Porto de Salvador, CONTERMAS -
Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A. ("CONTERMAS"),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. deferir o pedido de recomposição da matriz econômico-financeira do
Contrato em relação aos impactos decorrentes da Pandemia COVID-19, conforme
orientação exarada pela Advocacia Geral da União (AGU) por meio do Parecer nº
261/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU;
5.2. considerar, para a análise global do EVTEA - já computando o evento
relativo à Pandemia de Covid-19 - o Valor Presente Líquido (VPL) negativo de R$
7.515.380,98 (sete milhões, quinhentos e quinze mil, trezentos e oitenta reais e
noventa e oito centavos), data-base de agosto de 2015;
5.3. determinar o encaminhamento dos autos à Superintendência de
Administração e Finanças da ANTAQ (SAF) para que instrua processo voltado à
restituição dos valores, devidamente corrigidos e atualizados, cobrados da Arrendatária
a título de multa e juros de mora pelo atraso na quitação dos débitos relativos a valor
de outorga;
5.4. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando
a previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial);
5.5. encaminhar os autos Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR); e
5.6. cientificar a empresa Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador
SPE S.A. ("CONTERMAS") acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora)
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto