ACÓRDÃO Nº 528/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 528/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.014735/2025-71
2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Diretoria 3
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de
Declaração opostos em face do Acórdão nº 434/2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer dos embargos de declaração (SEI nº 2609991), opostos pela
empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. - Super Terminais, em face do
Acórdão nº 434/2025-ANTAQ (SEI nº 2595470), eis que presentes os elementos essenciais
para seu conhecimento, para, no mérito, acolhê-lhos, alterando a decisão consubstanciada
no Acórdão nº 434/2025-ANTAQ, que passa a ser:
"5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Super Terminais
Comércio e Indústria Ltda., eis que atendidos os pressupostos para sua admissibilidade
para, no mérito, dar-lhe provimento e declarar insubsistente a infração consubstanciada no
Auto de Infração nº 6293-6 (SEI nº 2092832); e
5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão."
5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber
Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO
DAS UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE SANTOS
RETIFICAÇÃO
Na DELIBERAÇÃO PAS Nº 24/2025/GREST/SFC, publicada no DOU de 5 de agosto
de 2025, Seção 1, pág. 49, onde se lê: "...UNIDADE REGIONAL DE SÃO PAULO-SP - POSTO
AVANÇADO DE SANTOS...", leia-se "...GERÊNCIA REGIONAL DE SANTOS...".