PORTARIA CRESS Nº 108, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA CRESS Nº 108, DE 7 DE JULHO DE 2025
Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicações - PDTIC no Conselho Regional de Serviço
social - CRESS 6ª Região e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 6ª REGIÃO - CRESS 6ª
Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o CRESS 6ª Região, autarquia pública federal, goza de
autonomia administrativa e financeira, conforme a lei 8.662/1993, nos termos de seu Estatuto
Resolução 469/2005 e seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da economicidade, da eficiência e da
celeridade na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos, expressos nos arts. 37 e
70 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a promulgação da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos);
CONSIDERANDO o princípio da padronização expresso no artigo 40, V, a, da Lei nº
14.133/2021 que visa criar meios para que a Administração afaste os riscos das futuras
contratações, considerando as peculiaridades dos objetos a serem adquiridos, sempre na busca
da seleção da proposta mais vantajosa para si e para a coletividade;
CONSIDERANDO, a aprovação pelo Conselho Pleno do CRESS 6ª Região, em reunião
realizada nos dias 04 e 05 de julho de 2025; resolve:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do CRESS 6ª Região, o Plano Diretor de
Tecnologia da Informação e Comunicações - PDTIC, nos termos do anexo desta Portaria.
Art. 2º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO HENRIQUE MIRANDA HORST-AS
CONSIDERANDO o art. 66 do Regimento Interno do Cofen, que estabelece que
os empregados públicos das áreas finalísticas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem serão contratados mediante aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego, sob o regime
da Consolidação das Leis do Trabalho;
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 00196.005176/2024-93, que trata da
realização de Concurso Público do Cofen;
Art. 1º Revogar a Portaria Cofen nº 1.585/2024 (SEI nº 0367334), no sentido de
retirar a Sra. Márcia de Oliveira Camões Bessa, Chefe do Departamento Administrativo, da
composição da Comissão Organizadora de Concurso Público do Cofen, que passa a ser
composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:
I - Dr. Daniel Menezes de Souza, Coren-RS 105.771-ENF, Vice-Presidente do Cofen;
II - Sra. Raphaela da Silva Guimarães Melo, Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas;
III - Sr. Ricardo Antônio Ribeiro Pires, Administrador lotado na Ouvidoria-Geral; e
IV - Dr. Roberto Martins de Alencar Nogueira, Chefe do Setor de Processos
Contenciosos.
Art. 2º Para o cumprimento destas atividades finalísticas AF 05 Coordenação e
Orientação e AF 06 Administração, os profissionais designados no art. 1º farão jus ao
recebimento de diárias e passagens aéreas, ou auxílio-representação caso necessário, de
acordo com as Resoluções Cofen nºs 740/2024 e 748/2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando a
Portaria Cofen nº 1585/2024 (SEI nº 0367334).
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA