PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 189, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 189, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria Normativa AGU nº 129, de 11 de abril
de 2024, que institui, no âmbito da Advocacia-Geral da
União, Comissão de Especialistas para apresentar
estudo propositivo de revisão do Decreto-Lei nº 200, de
25 de fevereiro de 1967.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, VII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000431/2024-49, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 129, de 11 de abril de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................................................................
I - Procuradoria-Geral da União, que a coordenará;
II - Secretaria-Geral de Consultoria;
III - Gabinete do Advogado-Geral da União;
IV - Consultoria-Geral da União; e
V - Procuradoria-Geral Federal.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 4º O apoio técnico e administrativo aos trabalhos realizados pela Comissão
será desempenhado pela Procuradoria-Geral da União." (NR)
"Art. 5º A Comissão de Especialistas deverá apresentar ao Advogado-Geral da União
o relatório, com o estudo propositivo de revisão do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro
de 1967, no prazo de dezoito meses, contados da data de sua instalação." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS