PORTARIA Nº 1.197, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.197, DE 21 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2008.01.60623, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.041, de 24 de maio de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 105, Seção 1, pág. 65, de 3 de junho de 2019, de
JOAQUIM CARDOSO LAUREANO post mortem, filho de OSCARLINA FRANCISCA DA SILVA.
MACAÉ EVARISTO