ACÓRDÃO Nº 5264/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5264/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar
legal, para fins de registro, o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as
inconsistências identificadas, na versão submetida ao exame deste Tribunal, não mais
subsistem nos contracheques atuais, referentes ao ato em análise, nos termos do art. 260,
§ 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.464/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Genesio Jose dos Santos (163.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.