DECISÃO Nº 302, DE 31 DE JULHO DE 2025

DECISÃO Nº 302, DE 31 DE JULHO DE 2025
Processo nº 00190.105919/2022-12
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº
00123/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
00590/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado
pela pessoa jurídica NEXUS VIGILÂNCIA LTDA. (CNPJ nº 06.911.840/0003-54), mantendo-se
integralmente todos os efeitos da Decisão nº 147, de 28 de junho de 2024, publicada no
D.O.U, Seção 1, p. 243, em 2 de julho de 2024, posteriormente retificada conforme
publicação no D.O.U., Seção 1, p. 294, em 8 de julho de 2024.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União