ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 22, DE 28 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 22, DE 28 DE JULHO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto
Industrial sob Controle Informatizado do Sistema
Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa
jurídica que especifica.
O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria
RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da
IN/RFBnº2.126,de29dedezembrode2022,noartigo4º,§1ºdaPortariaCOANAnº114,de30de
dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital nº 13032.876879/2024-13, declara:
Art. 1º Fica a empresa ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A, por meio dos
estabelecimentos CNPJ n° 05.848.387/0001-54 e n° 05.848.387/0003-16, habilitada a operar o
Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de
Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa
RFB 2.126, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário,
podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das
condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem
prejuízo da aplicação de penalidade específica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR