ACÓRDÃO Nº 5314/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5314/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão
disso, arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação ao tomador de contas
e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.210/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio Almeida Neto (119.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Acopiara - CE.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.