ACÓRDÃO Nº 518/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 518/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004062/2022-06
2. Interessado: Terminal Exportador de Santos S.A. (TES)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do atendimento, pela
Superintendência de Outorgas da ANTAQ, da determinação exarada pela Diretoria Colegiada da
ANTAQ mediante o item "5.4" do Acórdão nº 577-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. ratificar a decisão proferida mediante o Acórdão nº 577-2024-ANTAQ,
notadamente em relação ao seu item "5.3." em que foi deferido o pedido de recomposição da
matriz econômico-financeira do Contrato em relação ao déficit de capacidade decorrente do
atraso na entrega da área 2 e da demora na disponibilização da prioridade de utilização do
Berço 38;
5.2. considerar para a análise global do EVTEA - já computando o evento relativo ao
déficit de capacidade - o Valor Presente Líquido (VPL) negativo de R$ 39.720.478,36 (trinta e
nove milhões, setecentos e vinte mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e seis
centavos), data base jun/2013;
5.3. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a
previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial);
5.4. encaminhar os autos à Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS),
considerando a delegação de competências ultimada pelo Convênio de Delegação de
Competências nº 001/2023; e
5.5.cientificaroTerminalExportadordeSantosS.A.(TES)eaSecretariaNacionalde
Portos e Transportes Aquaviários acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto