ACÓRDÃO Nº 517/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 517/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.003652/2021-22
2. Interessado: Terminal Portuário de Angra dos Reis (TPAR)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da reanálise de
reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR nº 088/98, de
titularidade da empresa arrendatária do Terminal Portuário de Angra dos Reis (TPAR), para
fins de atendimento às determinações exaradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
mediante o Acórdão nº 1.198/2024-TCU-Plenário,
ACORDAMosDiretoresdaAgênciaNacionaldeTransportesAquaviários,reunidospara
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. alterar o item "5.1." do Acórdão nº 199-2022-ANTAQ, para declarar que o
reequilíbrio do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR nº 088/98 celebrado entre a
Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e a empresa Terminal Portuário de Angra dos
Reis S.A., após os ajustes decorrentes do Acórdão nº 1.198/2024-TCU-Plenário, considera
um Valor Presente Líquido positivo no montante de R$ 47.159.537 (quarenta e sete
milhões, cento e cinquenta e nove mil e quinhentos e trinta e sete reais), data base
jun/2024 e data focal em 2024;
5.2. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e ao
Tribunal de Contas da União (TCU);
5.3. cientificar o Terminal Portuário de Angra dos Reis (TPAR), a
Superintendência de Outorgas (SOG) e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação
das Unidades Regionais (SFC) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto