ACÓRDÃO Nº 5313/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5313/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada
pelo Ministério do Turismo, em desfavor do sr. Manoel Cunha Neto, em razão de não
comprovação da regular da aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio de registro Siafi 733.126, firmado com o Município de Areia Branca/RN, que tem por
objeto o instrumento descrito como "PROJETO CULTURAL MULHERES DE MAIO",
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica e pelo
Ministério Público, às peças 78 a 81;
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais enumerados no relatório à peça
78, os quais teriam o condão de interromper a prescrição da ação punitiva desta Corte,
observou-se a transcorrência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre os eventos
processuais consecutivos "Nota Técnica 110/2013", de 1/2/2013, à peça 47, e "Parecer
Financeiro 220/2019", de 28/3/2019, à peça 48;
Considerando, também, que é possível observar o decurso do prazo prescricional de
3 (três) anos entre o evento "Parecer Financeiro 220/2019", de 28/3/2019, à peça 48, e o
próximo marco interruptivo da prescrição, qual seja, o "Relatório de TCE 263/2018", de 8/3/2021,
à peça 69, bem como entre esse último documento e a data da assinatura do "Relatório Auditoria
441/2021", de 13/3/2025, à peça 72, tendo se consumado a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
no art. 143 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução-TCU
344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos
presentemente apurados e, em razão disso, arquivar o processo, informando aos responsáveis
e ao Ministério do Turismo o teor da presente deliberação, nos termos dos pareceres
uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-005.240/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Manoel Cunha Neto (736.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Areia Branca - RN.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.