ACÓRDÃO Nº 5308/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5308/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de
registro o ato de concessão a seguir relacionado, bem como em fazer as determinações
adiante especificadas, de acordo com os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público
emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.770/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Rosa Maria Didier Carneiro da Cunha (659.***.***-72).
1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária que:
1.7.1.1. caso a providência ainda não tenha sido adotada, exclua, no prazo de 15
(quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da
Constituição Federal e 7º, § 2º, da Resolução TCU 353/2023, a rubrica "TCU 1293/18
NAT.COMPENSATORIA" do cálculo dos proventos da interessada;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Rosa Maria Didier
Carneiro da Cunha, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente
percebidos após a notificação;
1.7.1.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a sra. Rosa Maria Didier Carneiro da Cunha teve ciência desta deliberação;
1.7.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-
fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal.