DELIBERAÇÃO Nº 1.193, DE 23 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.193, DE 23 DE JULHO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 197ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte e
três) de julho de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006745/2018-93, no
qual consta o Parecer n.º 25/2024/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (29734181) e Ata de Reunião
Ordinária N.º 10/2024 - CESPORTOS-PR/CONPORTOS /MJ (29673470), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR) (29388307), de que trata a
Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária CIMBESSUL S/A - CENTRO
INTEGRADO DE MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS DO MERCOSUL - CNPJ N.º 04.136.882/0001-
78, localizada na Av. Governador Manoel Ribas, nº 521, Dom Pedro II, Paranaguá-PR, também
analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual
de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná (Cesportos-
PR) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente