DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 34/2025
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O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do Voto nº
19/2025/DIR-AS/CD, cujas razões acolhe e integra à presente decisão, conforme autoriza o
§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, considerando a deliberação tomada no Processo nº
00261.006742/2024-53, resolve conhecer e indeferir o pedido apresentado pela TFH, por
meio da petição SEI nº 0187562, e manter a medida preventiva imposta pelo Despacho
Decisório nº 3 (SEI nº 0166013), ratificada pelo Despacho Decisório PR/ANPD nº 6/2025
(SEI nº 0168971) e Despacho Decisório PR/ANPD nº 18 (SEI nº 0176676), considerando a
insuficiência de elementos que indiquem que os riscos identificados pela medida
preventiva foram mitigados ou mesmo eliminados.
Em prosseguimento, adotem-se as providências de praxe com vistas a: (i)
publicação desta decisão no Diário Oficial da União; e, (ii) intimação da parte.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
Diretor-PresidenteDESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 34/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Todos os atos de 06/08/2025