ACÓRDÃO Nº 5305/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5305/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em expedir
quitação ao Sr. Alberto Tamagna, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada
pelo item 9.4 do Acórdão 720/2023-TCU-1ª Câmara; e dar ciência da presente deliberação ao
responsável.
1. Processo TC-028.887/2017-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 012.985/2019-8 (REPRESENTAÇÃO); 020.956/2023-1 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 021.407/2018-5 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Alberto Tamagna (339.***.***-72); Ario Zimmermann
(140.***.***-72); Edy Isaías Júnior (336.***.***-00); Universidade Federal do Rio Grande do
Sul (92.969.856/0001-98).
1.3. Interessados: Harold Hoppe (805.***.***-91); Procuradoria da República No
Estado do Rio Grande do Sul - Mpf (26.989.715/0028-22).
1.4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural
e Mineração (AudPetróleo).
1.8. Representação legal: Regina Núria Costa Luhring, representando Universidade
Federal do Rio Grande do Sul.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.