PORTARIA SUFRAMA Nº 2.084, DE 1º DE AGOSTO 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.084, DE 1º DE AGOSTO 2025
Suspende os efeitos do Ato Aprobatório do Projeto
Técnico-Econômico (PTE) aprovado em favor da
empresa SX LED LIGHTING COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA. por 180 dias, em razão da reprovação do
Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de
Projetos (RDAP), ano-base 2023.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto
nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, tendo em vista o que consta no Processo nº
52710.006113/2024-91 resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria SUFRAMA nº 884, de 15 de
novembro de 2021, que aprovou o Projeto Técnico-Econômico (PTE) em favor da
empresa SX LED LIGHTING COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 22.085.520/0002-68 e
inscrição SUFRAMA nº 210149817, visando à concessão de incentivos fiscais para o
produto LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO, código Suframa 2223,
em vista da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos
(RDAP), ano base 2023, nos termos da análise contida no Parecer de Acompanhamento
de Projeto (PAP) nº 30/2025/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA.
§1º Transcorridos os primeiros 90 dias da suspensão, deverá ser submetida
ao Conselho de Administração da Suframa (CAS) uma proposição de cancelamento em
caráter definitivo do ato aprobatório referido no caput deste artigo, em cumprimento
ao art. 31 da Portaria Suframa n° 1398, de 07 de maio de 2024.
§2º Fica assegurada à empresa, durante o curso da suspensão, mas antes
da efetivação do cancelamento dos incentivos fiscais, a apresentação de prova de
regularização visando sua reabilitação junto à Superintendência Adjunta de Projetos
(SPR), conforme previsto no Art. 32 da Portaria Suframa n° 1.398, de 07 de maio de
2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA