ACÓRDÃO Nº 5352/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5352/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
no Contrato 54/2023, celebrado entre Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a empresa Coperson
Áudio e Vídeo Ltda. (CNPJ 07.648.642/0001-40), em 29/12/2023, com vigência de 48 meses da
data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União (DOU), no valor de R$
5.750.000,00, cujo objeto é o fornecimento e instalação de equipamentos e prestação de
serviços para implantação de sistema multimídia de áudio e vídeo em padrão digital Full HD e
12G (4K), contemplando instalação, gravação, transmissão de áudio e vídeo, configuração,
treinamento e garantia técnica;
Considerando que o Contrato 54/2023 estabelece o fornecimento de diversos
bens materiais e a prestação de alguns serviços; e dentre os serviços previstos, apenas três se
aproximam da definição de serviços de treinamento e configuração mencionados pelo
representante: os itens 53 e 54, referentes à transferência de conhecimento técnico e
operacional, respectivamente, e o item 55, relativo à operação assistida, que totalizam R$
40.000,00 (peça 4, p. 8);
Considerando que a análise dos documentos adicionais, apresentados após a
assinatura da instrução inicial, não revela fatos ou informações novos que sejam capazes de
afetar a análise já empreendida pela unidade instrutora (peça 14);
Considerando a inexistência de risco, materialidade e relevância que justifiquem a
atuação desta Casa, conforme exame sumário empreendido pela secretaria instrutora (peça
23), nos termos do disposto no art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, incisos III e V, 235 e 237,
inciso VII e parágrafo único, art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU, c/c o art.
106, § 4º, inc. II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020, e no art.
113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação para considerar não atendidos os requisitos de risco, relevância e
materialidade que ensejam a atuação deste Tribunal; e adotar as medidas enumeradas no
item 1.6.
1. Processo TC-011.036/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Anna Carolina Carvalho Pedroso de Albuquerque,
representando Meta Plural Comercio e Serviços Em Equipamentos de Áudio, Vídeo e
Informática Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. comunicar os fatos ao Tribunal Superior Eleitoral para adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para o respectivo Órgão de Controle Interno, sem prejuízo de
encaminhar-lhes cópia da representação, da instrução (peça 23) e desta deliberação;
1.6.2. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 23) ao
representante; e
1.6.3. arquivar o presente processo.