ACÓRDÃO Nº 5302/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5302/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de fiscalização realizada em municípios do Estado
do Ceará, cujo objetivo foi aferir a regularidade da utilização dos recursos obtidos em decorrência
do sucesso de ações judiciais nas quais se discutiu a insuficiência da complementação da União
ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério daqueles entes federados (precatórios do Fundef).
Considerando que os Municípios de Fortim (peças 1055 e 1056) e Quixerê (peça
1043) apresentaram documentos em que se insurgem, respectivamente, contra as
comunicações expedidas pelos itens 1.8.2 e 1.8.7 do Acórdão 1.601/2025-Plenário, para
recomposição das contas específicas dos precatórios do Fundef, tendo em vista a utilização dos
recursos em despesas não vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, sob pena
de instauração de tomadas de contas especiais;
Considerando que o Município de Fortim também questiona o item 1.8.1 da
deliberação, que determinou a constituição de processo apartado de tomada de contas
especial, em razão da promoção de rateio de recursos dos precatórios do Fundef entre
profissionais da educação;
Considerando que não cabe recurso das deliberações objeto das petições
interpostas, em vista do disposto no artigo 279 do Regimento Interno do TCU e por serem
decisões preliminares previstas no art. 201, §1º, do Regimento Interno/TCU, semelhantes
àquelas que fixam novo e improrrogável prazo para recolhimento de débito em processos de
contas;
Considerando, ainda, que a simples instauração de TCE não gera sucumbência,
inexistindo, portanto, interesse recursal no julgado combatido.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 201 e 279 do
Regimento Interno, em recepcionar as peças 1.043, 1.055 e 1.056 como mera petição,
aproveitá-las como elementos complementares de defesa nos processos de tomada de contas
especial a serem instaurados e dar ciência da deliberação aos peticionários e aos demais
interessados.
1. Processo TC-022.861/2018-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 037.228/2023-4 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Abel Cercelino Rangel Junior (294.***.***-49); Adriana Pinheiro
Barbosa (624.***.***-00); Antonia Alizandra Gomes dos Santos Rodrigues (027.***.***-00);
Antonio Adail Machado Castro (213.***.***-53); Antonio Glauber Gonçalves Monteiro
(107.***.***-91); Argemiro Sampaio Neto (891.***.***-53); Augusto Brito (046.***.***-49);
Danieli de Abreu Machado (442.***.***-20); Edson Sa (017.***.***-34); Felipe Carlos Uchoa
Sales Ribeiro (567.***.***-20); Francisco José Barbosa Góis (032.***.***-72); Francisco José
Teixeira (191.***.***-20); Francisco Junior Lopes Tavares (302.***.***-34); Francisco Pinheiro
das Chagas (037.***.***-53); Francisco Xavier Fernandes Maia (014.***.***-10); Francisco das
Chagas Alves (626.***.***-15); Francisco de Assis Teixeira Lopes (059.***.***-53); Gadyel
Goncalves de Aguiar Paula (769.***.***-87); Gerlasio Martins de Loiola (894.***.***-20);
Giovane Guedes Silvestre (713.***.***-87); Jose Juarez Diogenes Tavares (073.***.***-53);
Jose Orlando de Holanda (317.***.***-53); José Ribamar Barros (097.***.***-72); José
Ribamar Barroso Baptista (002.***.***-72); Lourival Assunção Tavares (017.***.***-20); Lucia
de Fatima Sousa Boyadjian (212.***.***-15); Manoel Gomes de Farias Neto (154.***.***-15);
Maria Auxiliadora Lima Batista (201.***.***-72); Maria da Conceicao Chianca de Souza
(057.***.***-20); Maria do Rosario Araujo Pedrosa Ximenes (233.***.***-34); Moesio Loiola
de Melo (051.***.***-49); Pedro Neudo Brito (018.***.***-72); Raimundo Azevedo Prado
(030.***.***-82); Roberto Sávio Gomes da Silva (364.***.***-72); Sergio de Araujo Lima
Aguiar (389.***.***-72); Sheila Regina Albuquerque Diniz (220.***.***-30); Thiago Paes de
Andrade Rodrigues (013.***.***-33).
1.3. Recorrentes: Prefeitura Municipal de Fortim - CE (35.050.756/0001-20);
Prefeitura Municipal de Quixeré - CE (07.807.191/0001-47).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaitinga - CE; Prefeituras Municipais
do Estado do Ceará (184 Municípios).
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos
Humanos (AudEducação).
1.9. Representação legal: Tiago Regis de Melo Alves (21687/OAB-CE),
representando Prefeitura Municipal de Quixeré - CE; Italo Noronha Lima (39.730/OAB-CE),
Joao Soares Pinto (38.994/OAB-CE) e outros, representando Abel Cercelino Rangel Junior;
Marcela Leopoldina Quezado Gurgel e Silva (18971/OAB-CE), representando Prefeitura
Municipal de Apuiarés - CE; Giordano Bruno Araujo Cavalcante Mota (20645/OAB-CE),
representando Prefeitura Municipal de Itaitinga - CE; Kessia Pinheiro Campos Cidrack
(25.484/OAB-CE), representando Eliabe Albuquerque de Oliveira; Lucio Telmo Meireles de
Oliveira Junior, Matheus Praciano Vicentino (36031/OAB-CE) e outros, representando
Prefeituras Municipais do Estado do Ceará (184 Municípios); Saulo Goncalves Santos
(22281/OAB-CE), representando Prefeitura Municipal de Fortim - CE; Marcela Leopoldina
Quezado Gurgel e Silva (18971/OAB-CE), representando Prefeitura Municipal de Pacujá - CE.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.