ACÓRDÃO Nº 5201/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5201/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.536/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Construções Engenharia e Pavimentação Enpavi Ltda.
(60.862.331/0001-62); Cristiane Ayres Contri (114.***.***-46); Nancy Nunes de Oliveira
(246.***.***-48).
4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento
Regional (extinto); Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e
Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), representando
Consórcio Enpavi/dp Barros; Gustavo Henrique Justino de Oliveira (281.607/OAB-SP),
representando Cristiane Ayres Contri; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF),
representando Construções Engenharia e Pavimentação Enpavi Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
por determinação do Acórdão 2.830/2021-Plenário, relativo à auditoria realizada no âmbito do
Fiscobras 2019, sobre o contrato 006101/2015/DCC, cujo objeto era a execução de obras
viárias do Corredor Pimentas - Trevo Bonsucesso e Corredor JK (etapas 1 e 2), no município de
Guarulhos/SP;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares as contas das Sras. Cristiane Ayres Contri e Nancy Nunes de
Oliveira, dando-lhes quitação plena;
9.2. julgar irregulares as contas das empresas Construções Engenharia e
Pavimentação Enpavi Ltda. e DP Barros Pavimentação e Construção Ltda., com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16 inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III da Lei 8.443/1992,
condenando-as, em regime de solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada,
com prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, a partir da data
discriminada até a data do seu recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Valor .Data
. .R$ 8.933.579,82 .1º/9/2014
9.3. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em
desfavor das empresas Construções Engenharia e Pavimentação Enpavi Ltda. e DP Barros
Pavimentação e Construção Ltda., no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), fixando-
lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na
forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis, e aos demais
interessados.
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5201-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.