PORTARIA Nº 1.236, DE 21 DE JULHO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de abril de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67101, resolve: Desprover o recurso interposto por MARIA CECILIA FENICIO, inscrita no CPF sob o nº XXX.902.548-XX, e ratificar a Portaria nº 988, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, de 13 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 219, Seção 1, pág. 79, de 16 de novembro de 2017. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.236, DE 21 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 06/08/2025