ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 20, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 20, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Institui código de receita para recolhimento de
multa por descumprimento de condições,
requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação
do Regime Aduaneiro Especial de Admissão
Temporária de que trata o art. 72, caput, inciso I,
§ 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 72,
caput, inciso I, § 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 1811 - Multa por Descumprimento
de Condições, Requisitos ou Prazos Estabelecidos para Aplicação do Regime Aduaneiro
Especial de Admissão Temporária, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de
Receitas Federais - Darf para recolhimento da multa de que trata o art. 72, caput,
inciso I, § 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARIA ALICE GONÇALVES BARROS