PORTARIA Nº 1.233, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.233, DE 21 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de abril de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2003.02.25301, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.528, do Ministro de Estado
da Justiça, de 24 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 143, Seção
1, pág. 41, de 25 de julho de 2012, de JOÃO AGOSTINHO DE SANTANA post mortem,
filho de ANA MARIA DE SANTANA.
MACAÉ EVARISTO