PORTARIA SECTICS/MS Nº 60, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SECTICS/MS Nº 60, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Comitê Técnico Consultivo para apoio ao
Programa de Parcerias para o Desenvolvimento
Produtivo (CTCPDP). Ref.: 25000.130032/2025-26.
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I, do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê Técnico Consultivo para apoio ao Programa de
Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (CTCPDP).
§ 1º São atribuições do CTCPDP:
I - Assessorar a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde (SECTICS) no acompanhamento e avaliação das Parcerias
para o Desenvolvimento Produtivo (PDP);
II - Subsidiar tecnicamente a SECTICS em atividades de prospecção
tecnológica;
III - Elaborar pareceres e recomendações de aprimoramento do Programa;
IV - Contribuir com a SECTICS na elaboração de estratégias para as PDP.
§ 2º Todos os produtos, pareceres, recomendações ou quaisquer
manifestações oriundas do CTCPDP possuem caráter estritamente consultivo, não
gerando qualquer vinculação à SECTICS.
Art. 2º Compõem o Comitê Técnico Consultivo para apoio ao Programa de
Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo:
I - O Diretor do Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
e de Inovação para o SUS (DECEIIS);
II - A Diretora do Departamento de Ciência e Tecnologia (DECIT);
III - A Diretora do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias
em Saúde (DGITS);
IV - Especialistas da comunidade científica com reconhecida competência
técnica, de notória atuação e saber científicos e com destacada atividade profissional
nas áreas de medicamentos, vacinas, hemoderivados e dispositivos médicos.
Parágrafo único. Os participantes do CTCPDP não poderão indicar
representantes ou substitutos no caso de impedimento no comparecimento às
reuniões.
Art. 3º Os especialistas serão designados em portaria específica da
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da
Saúde.
Art. 4º O CTCPDP será coordenado pelo Diretor do Departamento do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde e de Inovação para o SUS (DECEIIS), com as
seguintes atribuições:
I - Coordenar as reuniões do CTCPDP;
II - Indicar representante do DECEIIS para desenvolver o debate e o
funcionamento das atividades do CTCPDP; e
III - Subsidiar as reuniões do CTCPDP com informações e dados
pertinentes.
Art. 5º As reuniões serão realizadas em Brasília/DF.
Art. 6º A participação no CTCPDP será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA DE NEGRI