ACÓRDÃO Nº 5338/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5338/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara;
Considerando que, em relação ao ato registrado sob o número 84958/2024, a
unidade de auditoria especializada informa não ter identificado falhas em sua versão
submetida ao TCU, mas aponta pagamentos superiores ao devido na ficha financeira atual;
Considerando que, segundo consta desse ato, a beneficiária Marisa de Araujo
Scarano Ferreira faz jus a cota de pensão de 50% e que, em consulta à ficha financeira, ela
percebe proventos correspondentes a 50% do soldo do posto de Segundo-Tenente, não
havendo pagamentos indevidos;
Considerando que, ainda segundo consta desse ato, a beneficiária Naidee Rego de
Araujo Silva faz jus a cota de pensão de 25% e que, em consulta à ficha financeira, ela percebe
proventos correspondentes a 50% do soldo do posto de Segundo-Tenente, o que materializa
pagamentos indevidos;
Considerando, portanto, que há pagamentos indevidos a serem corrigidos,
conforme indicado pela unidade de auditoria especializada,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I
e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259,
incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, sem prejuízo de
determinação corretiva à unidade jurisdicionada.
1. Processo TC-011.505/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Carina Spadin (276.***.***-82); Eduarda Magalhaes Matos
(053.***.***-60); Maria Aparecida Ferreira Nunes (319.***.***-49); Marisa de Araujo Scarano
Ferreira (491.***.***-68); Naidee Rego de Araujo Silva (974.***.***-20); Solange Martins
Jordao (071.***.***-26).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando da Aeronáutica que, tendo em vista a inconsistência
apresentada no contracheque da beneficiária Naidee Rego de Araujo Silva, ajuste, no prazo de
quinze dias, seus proventos de pensão militar para a cota que faz jus, conforme registrado no
ato, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Resolução-TCU 353/2023.