PORTARIA Nº 19 PRODEP, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19 PRODEP, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em ofício na
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º,
da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter o
Procedimento Preparatório nº 08192.193173/2024-40 e instaurar
INQUÉRITO CIVIL para apuração de indícios de lesão ao patrimônio público na
execução do Termo de Fomento nº 81/2024, firmado entre a Secretaria de Estado de
Esporte e Lazer do Distrito Federal e o Instituto Horizontes de Responsabilidade Social
(CNPJ 26.604.748/0001-97), para execução do Circuito Brasileiro de Counter-Strike, no
valor de R$ 2.484.551,14, especialmente em relação às despesas relacionadas à Digital
Comunicação Ltda. (CNPJ 05.989.323/0001-73), Henrique Espíndola de Souza 00341569178
(CNPJ 36.337.671/000190), Ferraz Moreira Produções de Eventos e Serviços Gráficos Ltda.
(CNPJ 36.196.014/0001-70) e G e A Produções e Representação Ltda. (CNPJ
39.775.255/0001-61), sem prejuízo de outros pagamentos realizados, conforme o disposto
no artigo 129, inciso III, da constituição da república.
EDUARDO GAZZINELLI VELOSO