RESOLUÇÃO Nº 601, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 601, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores
constantes no Anexo I da Resolução CONFEF nº
533/2024, que normatiza os procedimentos para
pagamento de diária, auxílio representação, verba de
representação, gratificação por presença, aquisição de
passagens e indenização pelo uso de transporte próprio
no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e:
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998, que
delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à execução
do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998, que
confere ao CONFEF a atribuição de adotar as medidas necessárias à consecução de seus
objetivos institucionais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a unidade de orientação e a
uniformização de atuação do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o inciso XI do art. 23 e o inciso XV do art. 65 do Regimento Interno
do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) que ao CONFEF a competência para deliberar
sobre o pagamento de verbas de caráter indenizatório ou não aos Membros da Diretoria, aos
Conselheiros, convidados e aos empregados do CONFEF, quando no efetivo exercício de suas
funções, bem como aos representantes designados pela Diretoria do CONFEF, quando para
representação do Sistema CONFEF/CREF;
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza
os Conselhos Profissionais a normatizarem a concessão de diárias, jetons, e auxílios de
representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.708/1971, que dispõe sobre a gratificação
pela participação em órgãos de deliberação coletiva;
CONSIDERANDO o Decreto nº 5.992/2006 e suas alterações, que dispõe sobre a
concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá
outras providências;
CONSIDERANDO as premissas fixadas nos Acórdãos TCU-Plenário nº 1925/2019 e
1237/2022 referentes à Auditoria de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) n. TC
036.608/2016-5 do Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria PGR/MPU nº 111/2019, que dispõe sobre
alteração da Portaria PGR/MPU nº 41/2014 sobre a concessão de diárias e passagens aos
Membros e servidores do Ministério Público da União;
CONSIDERANDO que os mandatos dos Conselheiros integrantes do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais são honoríficos, sem vínculo empregatício;
CONSIDERANDO que o cumprimento da finalidade institucional dos Conselhos de
Fiscalização do Exercício Profissional exige, o deslocamento de Conselheiros, convidados,
representantes e integrantes do quadro de pessoal;
CONSIDERANDO que o pagamento de concessão de diárias, gratificações por
presença, verbas de representação e auxílios de representação pela participação em reuniões
deliberativas tem por objetivo indenizar por despesas com deslocamento, alimentação,
hospedagem, dentre outras, sem configurar salário ou subsídio;
CONSIDERANDO que o valor das diárias, gratificações por presença, verbas de
representação e auxílios de representação deve ser condizente com a real situação econômica
do país, capaz de indenizar todos os custos suportados pelos Conselheiros, convidados,
representantes e integrantes do quadro de pessoal, quando a serviço do Sistema
CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a atualização dos valores existentes nos atos normativos do
CONFEF, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, sobre o tema
objeto desta Resolução, bem como nos preços praticados pelo mercado em hospedagem,
alimentação e transporte;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de 01
de Agosto de 2025; resolve:
Art. 1º - O Anexo I da Resolução CONFEF nº 533, de 19 de Junho de 2024, publicada
no D.O.U. nº 237, em 10 de Dezembro de 2024 - Seção 1 - Pág. 215, passa a vigorar com a
seguinte redação: