PORTARIA GPR Nº 431, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 OPRESIDENTEDOTRIBUNALDEJUSTIÇADODISTRITOFEDERALEDOSTERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 0029073/2025, resolve:
PORTARIA GPR Nº 431, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 202. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Todos os atos de 06/08/2025