ACÓRDÃO Nº 5289/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5289/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada em
desfavor do Município de São Vicente do Seridó/PB e da Sra. Maria Graciete do Nascimento
Dantas (gestão 2013 a 2016), em atendimento ao Acórdão 1.480/2023-TCU-Plenário,
proferido no TC 015.147/2021-5, que trata de monitoramento de auditoria de conformidade
realizada em Municípios do Estado da Paraíba para verificar a aplicação dos recursos dos
precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef), abrangendo o período de 12/12/2014 a 21/06/2018;
Considerando que o Município São Vicente do Seridó/PB foi regularmente citado,
tendo seu advogado (procuração à peça 26) requerido e obtido prorrogação de prazo para
resposta (peças 27-28), no entanto, não foram apresentadas alegações de defesa, tampouco
foi recolhido o débito indicado, razão pela qual, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992, deve ser considerado revel;
Considerando que não é possível aferir a boa-fé do ente federativo, por se tratar
de pessoa jurídica, conforme jurisprudência desta Corte, aplicando-se, mesmo diante da
revelia, o disposto nos §§ 3º a 5º do art. 202 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a citação da Sra. Maria Graciete do Nascimento Dantas foi
efetuada conforme edital (peça 39) publicado no D.O.U. (peça 40), após diversas tentativas
infrutíferas de citação pela via postal;
Considerando que a responsável se manteve silente nos autos, motivo pelo qual
também deve ser considerada revel (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992);
Considerando que não se operou a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, conforme os parâmetros fixados na Resolução-TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 12, §§1º e 2º, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso V, alínea "c", e 202, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do TCU,
conforme pareceres constantes dos autos, em:
a) considerar revéis os responsáveis Município de São Vicente do Seridó/PB e a
Sra. Maria Graciete do Nascimento Dantas, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento
ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
b) fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que o Município de São Vicente do Seridó/PB efetue e comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia a seguir especificada à conta bancária específica, criada
exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório do Fundef do mencionado
ente municipal, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir
da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor,
sem prejuízo do disposto no item 1.7:
. .Data .Valor
. .06/02/2015 .R$ 2.098.094,61
1. Processo TC-002.771/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Maria Graciete do Nascimento Dantas (281.***.***-02);
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó - PB (08.916.124/0001-23).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó - PB.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rodrigo Lima Maia (14610/OAB-PB), representando
Prefeitura Municipal de Seridó - PB.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao Município de São Vicente do Seridó/PB de que o recolhimento
tempestivo do débito atualizado monetariamente saneará o processo em relação àquele ente
público e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação,
nos termos do §4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência da
liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de
débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art.
19 da Lei 8.443/1992; e
1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução constante à
peça 42 e do parecer à peça 45, ao Município de São Vicente do Seridó/PB e à Sra. Maria
Graciete do Nascimento Dantas.