ATO Nº 8.912, DE 29 DE JULHO DE 2025 Processo nº 53512.000337/2025-70. Expede autorização à Joao Egidio Moraes Cunha, CPF nº ***.953.797-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS Gerente Substituto
ATO Nº 8.912, DE 29 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 06/08/2025