DECISÃO Nº 303, DE 31 DE JULHO DE 2025

DECISÃO Nº 303, DE 31 DE JULHO DE 2025
Processo nº: 00190.103747/2022-42
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei nº 12.846,
de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adotando,
como fundamento deste ato, o Parecer nº 00158/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado
pelo Despacho de Aprovação nº 00591/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria
Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o
pedido de reconsideração formulado por CM LOGÍSTICA AMBIENTAL EIRELI, CNPJ nº
09.610.090/0001-07, mantendo-se integralmente todos os efeitos da Decisão nº 106, de 26
de março de 2024, publicada no D.O.U, Seção 1, pág. 149, em 28 de março de 2024.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União