PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 25 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a compensação entre os limites individualizados para despesas primárias, referentes ao exercício de 2026, entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal Militar. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e a PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 31 do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), resolvem: Art. 1º Fica formalizada a compensação de limites para despesas primárias, de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, no valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o exercício de 2026, em favor do Supremo Tribunal Federal, tendo como órgão cedente o Superior Tribunal Militar. Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente do Supremo Tribunal Federal MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 25 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 202. Órgão: Poder Judiciário — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Todos os atos de 06/08/2025