ACÓRDÃO Nº 5311/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5311/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão a seguir relacionados, à exceção daqueles de interesse das sras.
Marilene Tania Marinho da Silva e Nair Agulha Nunes, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-011.374/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1.Interessadas:IsabelCristinaFonsecaVieira(459.***.***-00);MariadoSocorro
Cavalcanti Pereira (796.***.***-34); Marilene Tania Marinho da Silva (825.***.***-20);
Marlene Lima da Silva (015.***.***-03); Nair Agulha Nunes (158.***.***-04); Tania Cristina
Fonseca Vieira (382.***.***-91).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que, previamente à apreciação conclusiva dos atos
de concessão de interesse das sras. Marilene Tania Marinho da Silva e Nair Agulha Nunes,
informe:
1.7.1.1. no primeiro caso, o fundamento legal para a promoção concedida ao
instituidor na inatividade;
1.7.1.2. no segundo, a fundamentação legal para a melhoria verificada na base de
cálculo dos proventos do instituidor.