ACÓRDÃO Nº 5209/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5209/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.873/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00).
3.2. Responsáveis: Braulio Fernando Lucena Borba Junior (049.***.***-80);
Hugo Sternick (296.***.***-87); Rodrigo Cesar Pontes da Silva (101.***.***-44); Salgueiro
Construções S.A (10.788.628/0001-57).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em razão
de superfaturamento decorrente de sobrepreço na aplicação de recursos públicos
destinados à execução das obras de restauração da BR-495/RJ, no âmbito do Contrato ST-
7-00506/2009, firmado com a empresa Delta Construções S.A. (atualmente denominada
Salgueiro Construções S.A.), em 18/9/2009;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação
ao Sr. Hugo Sternick e arquivar os autos em relação a ele, nos termos da Resolução-TCU
344/2022;
9.2. arquivar as contas da Empresa Salgueiro Construções S.A. em razão da
ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do
art. 201, § 3º c/c o art. 212 do RITCU, uma vez que não constam nos autos elementos
suficientes para quantificar adequadamente o débito e caracterizar plenamente o
sobrepreço;
9.3. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos Srs.
Bráulio Fernando Lucena Borba Júnior e Rodrigo Cesar Pontes da Silva;
9.4. dar ciência ao Dnit, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU
315/2020, de que o envio de TCE com cálculo de dano por sobrepreço e consequente
superfaturamento, sem a utilização do Método da Limitação dos Preços Unitários, no caso
de itens orçamentários novos, medidos e incluídos em decorrência de aditivos, e do Método
da Limitação do Preço Global, no caso de itens orçamentários originais de contratos,
efetivamente medidos, contraria a jurisprudência consolidada desta Corte de Contas;
9.5. orientar o Dnit, com fundamento no princípio da duração razoável do
processo, para que adote, no encaminhamento de documentos ao tribunal em processos de
TCE, as seguintes práticas:
9.5.1. busque, sempre que possível, utilizar o número da peça nos autos como
referência, e não apenas sua numeração SEI;
9.5.2. envie as peças em ordem clara e facilmente identificável, cuja organização
seja aparente (exemplo: por assunto, ordem cronológica etc.);
9.5.3. em sede de resposta à diligência, busque identificar nos documentos
carreados pelo tomador, de maneira clara, a que item da diligência seu teor se refere, ao
menos no corpo de seu texto; se possível, também no campo "Assunto" da peça
respectiva;
9.5.4. caso os documentos encaminhados façam remissão a anexos, junte os
anexos e, caso não estejam na mesma peça do documento que lhes faça essa remissão,
referencie o número das peças respectivas nos autos;
9.5.5. evite o envio de documentos não solicitados, repetidos, sem correlação
com os fatos ou que não sirvam para esclarecimento do que foi requerido; e
9.5.6. caso não seja possível encaminhar determinado documento ou responder
a determinado item de diligência, justifique o não encaminhamento; e
9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e interessados.
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5209-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.