Atos do Diário Oficial da União de 11/03/2026

471 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 1000/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1001/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1002/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1003/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1004/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1005/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1006/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1007/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1008/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1009/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1010/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1011/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1012/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1013/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 773/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 774/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 775/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 776/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 777/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 778/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 779/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 780/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 781/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 782/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 783/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 784/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 785/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 786/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 787/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 788/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 789/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 790/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 791/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 792/2026 - TCU - PRIMEIRA CÂMARA — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 793/2026 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 794/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 795/2026 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 796/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 797/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 798/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 799/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 800/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 801/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 802/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 803/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 806/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 807/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 808/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 809/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 810/2026 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 811/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 812/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 813/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 814/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 815/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 816/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 818/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 819/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 820/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 821/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 823/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 824/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 825/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 826/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 827/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 828/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 829/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 830/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 831/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 832/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 833/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 834/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 836/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 837/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 838/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 839/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 840/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 841/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 842/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 843/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 844/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 845/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 846/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 847/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 848/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 849/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 850/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 851/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 852/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 853/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 854/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 855/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 856/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 857/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 858/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 859/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 860/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 861/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 862/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 863/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 864/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 865/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 866/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 867/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 868/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 869/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 870/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 877/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 878/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 879/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 880/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 889/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 891/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 892/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 893/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 894/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 895/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 896/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 897/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 898/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 899/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 900/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 901/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 902/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 904/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 905/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 906/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 907/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 908/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 909/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 910/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 911/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 912/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 913/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 914/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 915/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 916/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 917/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 918/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 919/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 920/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 921/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 922/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 923/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 924/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 926/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 928/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 935/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 937/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 938/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 939/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 940/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 941/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 942/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 943/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 944/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 945/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 946/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 947/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 948/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 949/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 950/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 951/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 952/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 953/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 954/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 955/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 956/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 957/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 958/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 959/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 960/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 961/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 962/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 963/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 964/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 965/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 966/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 967/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 968/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 969/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 970/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 971/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 972/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 973/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 974/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 975/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 976/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 977/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 978/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 979/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 980/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 981/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 982/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 983/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 985/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 986/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 987/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 988/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 989/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 990/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 991/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 992/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 993/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 994/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 995/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 996/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 997/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 998/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 999/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
AJUSTE SINIEF Nº 2, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (2 partes)
ALVARÁ N°10541/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
ATA Nº 5, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — 1ª CÂMARA
ATO Nº 3.154, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.244, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.264, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.267, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.269, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.270, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.271, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.272, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.277, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.289, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.337, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.374, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.402, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 33, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 20, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 1, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 26, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO NORMATIVO Nº 10, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 116, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 117, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 118, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 119, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 120, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 121, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 122, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 123, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 16, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 17, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 7, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 8, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
DECISÃO Nº 10, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DECISÃO CRMV-PE Nº 2, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO SUROC Nº 138, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 147, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 150, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 151, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 156, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 158, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 160, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 228, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 244, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 245, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 246, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 247, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 248, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 254, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 258, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.872, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO Nº 1.802, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
DELIBERAÇÃO DG Nº 1-ANTAQ, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO PAS Nº 84/GREMN/SFC, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 12, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO N° 17, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 207/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 38-E, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 715, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 719, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 720, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 722, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 723, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 724, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 734, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 742, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 755, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 762, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 767, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 768, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 773, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 775, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 776, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 777, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 778, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 779, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 780, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
DESPACHO Nº 784, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 786, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 794, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 811, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO GM/MS Nº 18, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO SDL-ANP Nº 341, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 342, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 343, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 344, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 345, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 346, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 347, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO STM-ANP Nº 339, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 340, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 88, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI Nº 79, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS (3 partes)
LEI Nº 15.354, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
PORTARIA Nº 1.098, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 1.121, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 1.674, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.675, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 144956279, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 18.873, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.875, DE 1º DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.876, DE 1º DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.880, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.881, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.887, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.895, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.077, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.331, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.935, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.936, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.937, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21-CCS/UFPI, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
PORTARIA Nº 22, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 272/DDP, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 284/DDP, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 285/DDP, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 285, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 405/GR/IFAM, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 406/GR/IFAM, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 6.292, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.296, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.297, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.298, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.299, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.300, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.301, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.302, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 756, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 757, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 759, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 760, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 761, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 762, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 763, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 765, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 766, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 768, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 769, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 772, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 775, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 776, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 777, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 778, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 78, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PORTARIA Nº 782, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 825, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.017, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.019, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CNPQ Nº 2.664, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (2 partes)
PORTARIA CNPQ Nº 2.665, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CNPQ Nº 2.670, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CPRJ/COMOPNAV/MB Nº 11, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA DRF/AJU Nº 64, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA GM/MPO Nº 69, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.927, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.938, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.939, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 21.948, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 1.167, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MGI Nº 1.954, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MJSP Nº 1.152, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA MMA/IBAMA Nº 1.637, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MPA Nº 642, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.925, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 344, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PORTARIA SAES/MS Nº 3.865, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.868, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAV/MINC Nº 11, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
PORTARIA SCTIE/MS Nº 15, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
PORTARIA SCTIE/MS Nº 16, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
PORTARIA SCTIE/MS Nº 17, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 123, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (5 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 124, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 125, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 126, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 127, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 185, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 186, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 69, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 70, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 426, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 427, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 428, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 429, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 430, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 431, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 432, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 433, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 434, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 435, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SOF/MPO Nº 70, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.412, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.416, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.417, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.420, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.421, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.423, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIAS Nº 934, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.631, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.632, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.633, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.634, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 296, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 297, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.791, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CFN Nº 855, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO CFO Nº 282, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
RESOLUÇÃO CGSN Nº 185, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO CNSP Nº 488, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO CRDD/BA Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
RESOLUÇÃO CRO-MA Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHÃO (2 partes)
RESOLUÇÃO CRO-MA Nº 6, DE 8 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHÃO
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.018, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO PLENÁRIO - RP/CRM-MG Nº 486, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 920, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 921, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 922, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 923, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 924, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 926, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.001, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL