PORTARIA SOF/MPO Nº 70, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SOF/MPO Nº 70, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza
de receita para aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no
incisoVIIdoart.20doAnexoIdoDecretonº11.353,de1ºdejaneirode2023,etendoemvista
o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o
aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações
orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, a
seguinte natureza de receita:
. .Código .Especificação
. .2.9.9.9.01.0.0 .Reversão de Saldos não Aplicados Relativos ao Apoio Financeiro
Reembolsável
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAYTON LUIZ MONTES
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 127, de 4 de março de 2026, publicado no DOU n° 46, de 10 de
março de 2026, Seção 1, página 118, onde se lê "PORTARIA Nº 127, DE 4 DE MARÇO DE
2026", leia-se "PORTARIA Nº 132, DE 6 DE MARÇO DE 2026".