ACÓRDÃO Nº 961/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 961/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º,
do Regimento Interno, e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos
atos de concessão de pensão militar a Miriam Guerreiro de Castro Mendes Correa.
1. Processo TC-021.001/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Miriam Guerreiro de Castro Mendes Correa (346.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.