DECISÃO SUROD Nº 258, DE 6 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 258, DE 6 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.031737/2025-28,
decide:
Art. 1º Autorizar o início das Obras de Implantação do Acesso ID-05 no km
742+440 da BR-163/MT, referente à obra de melhorias, conforme indicado no item 3.2.1.2
do Programa de Exploração da Rodovia - PER, vinculado ao Contrato de Concessão relativo
ao Edital nº 003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., inscrita no CNPJ
19.521.322/0001-04.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
003/2013, programada para o 4º ano do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (Anexo
B), na modalidade Plano de Ação.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA