ACÓRDÃO Nº 956/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 956/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos
autos e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em ordenar o registro do ato de concessão
de pensão civil a Lucineide Rodrigues de Moraes.
1. Processo TC-002.794/2026-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Lucineide Rodrigues de Moraes (035.***.***-75).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.